As principais leis de biosseguridade no Brasil desempenham um papel crucial na cadeia produtiva, mas também refletem o compromisso do país com a saúde pública e a sustentabilidade ambiental, especialmente em um país com a dimensão e a relevância agropecuária do Brasil. Para assegurar práticas seguras e sustentáveis, o Brasil conta com uma série de leis e regulamentações que abrangem desde a produção agropecuária até o comércio de produtos agrícolas.
Principais Leis de Biosseguridade no Brasil
Lei da Biosseguridade
Também conhecida como Lei de Biossegurança, essa legislação estabelece um marco regulatório para atividades envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs). Ela regulamenta a pesquisa, o cultivo, o transporte e a comercialização desses organismos, garantindo que sejam adotadas medidas rigorosas para proteger a saúde humana, animal e ambiental. Com a fiscalização promovida por órgãos como a CTNBio, essa lei assegura o equilíbrio entre o avanço tecnológico e a proteção dos recursos naturais.
Área Vegetal:
- Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
- Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 (Lei da Classificação Vegetal): Dispõe sobre a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, assegurando a qualidade e segurança desses produtos.
Área Animal:
- Instrução Normativa MAPA nº 56, de 4 de dezembro de 2007: Estabelece procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução, comerciais e de ensino ou pesquisa, visando garantir a biosseguridade na avicultura.
- Instrução Normativa SDA nº 17, de 7 de abril de 2006: Aprova o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, estabelecendo medidas de biosseguridade para a avicultura.
- Instrução Normativa nº 113, de 16 de dezembro de 2020: Estabelece as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial, incluindo medidas de biosseguridade para prevenir doenças.
- Portaria SDA nº 365, de 16 de julho de 2021: Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário, definindo procedimentos que asseguram o bem-estar animal e a biosseguridade durante o abate.
O Compromisso do Brasil com a Biosseguridade
Essas regulamentações demonstram o esforço contínuo do Brasil em promover práticas agrícolas responsáveis e alinhadas com padrões internacionais. A atualização constante dessas normas, somada ao cumprimento rigoroso por parte dos produtores e indústrias, garante a proteção da saúde pública, a sustentabilidade ambiental e a competitividade do agronegócio brasileiro nos mercados globais.
Por que a Biosseguridade é Essencial?
A biosseguridade é mais do que um conjunto de normas; ela é um alicerce para o futuro do setor agropecuário brasileiro. Ao proteger a saúde humana, animal e ambiental, essas leis e regulamentações:
- Aumentam a confiança do consumidor ao oferecer produtos rastreáveis e de qualidade comprovada;
- Ajudam a prevenir crises sanitárias, como surtos de doenças em rebanhos ou contaminações de alimentos;
- Garantem acesso a mercados internacionais, ao atender exigências de países importadores;
- Promovem sustentabilidade ambiental, ao incentivar práticas agrícolas responsáveis e reduzir o impacto ambiental.
O que é biosseguridade e qual seu papel?
Biosseguridade é o conjunto de práticas, regulamentações e tecnologias destinadas a prevenir, controlar e mitigar riscos biológicos que possam impactar a saúde humana, animal ou ambiental. É aplicada em áreas como produção agropecuária, transporte, processamento de alimentos e até na pesquisa com organismos geneticamente modificados.
Seu papel é regulamentar atividades com organismos geneticamente modificados (OGMs), garantindo a segurança da pesquisa, cultivo, transporte e comercialização desses organismos. Ela protege a saúde humana, animal e ambiental, estabelecendo normas rígidas e mecanismos de fiscalização.
Por que a biosseguridade é importante na agropecuária?
A biosseguridade protege rebanhos, plantações e sistemas de produção contra doenças, pragas e contaminações. Além disso, ajuda a garantir alimentos mais seguros para os consumidores, promove sustentabilidade ambiental e fortalece a competitividade no mercado global.
Como a rastreabilidade se relaciona com a biosseguridade?
A rastreabilidade permite monitorar a origem, o manejo e a movimentação de animais e produtos agrícolas. Isso é essencial para identificar rapidamente problemas de biosseguridade, como surtos de doenças, e tomar medidas corretivas eficazes.
O que a Instrução Normativa nº 56 (2007 – MAPA) regula?
Ela estabelece diretrizes para prevenir, controlar e erradicar doenças em animais. Seu foco é a implementação de práticas de biosseguridade em fazendas, granjas e estabelecimentos agroindustriais, com protocolos específicos para cada etapa da cadeia produtiva.
Quais são as principais tecnologias usadas na biosseguridade?
Entre as tecnologias destacam-se:
- Dispositivos de rastreabilidade, como brincos e bottons eletrônicos;
- Sistemas de monitoramento de qualidade da água e do ar;
- Aplicativos e softwares para gestão sanitária;
- Certificações que atestam boas práticas agropecuárias.
Como as normas brasileiras de biosseguridade afetam as exportações?
As regulamentações garantem que os produtos brasileiros atendam aos rígidos padrões sanitários de mercados internacionais. Isso não só amplia o acesso a novos mercados, mas também consolida a posição do Brasil como líder mundial em exportação de carne, soja e outros produtos agrícolas.
Pequenos produtores também precisam cumprir as leis de biosseguridade?
Sim. As leis de biosseguridade aplicam-se a produtores de todos os portes. No entanto, programas de capacitação e incentivos do governo ajudam pequenos produtores a implementar essas práticas de forma acessível e eficiente.
O Brasil está alinhado aos padrões internacionais de biosseguridade?
Sim. O Brasil segue normas rigorosas que estão alinhadas a padrões estabelecidos por organismos internacionais, como a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
Quais os principais desafios para o cumprimento das leis de biosseguridade no Brasil?
Os desafios incluem:
- Infraestrutura tecnológica em áreas remotas;
- Capacitação de pequenos produtores;
- Integração de dados entre diferentes sistemas;
- Recursos financeiros para investimentos iniciais.
