O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) estabeleceu, por meio da Portaria nº 747, publicada em 23 de dezembro de 2024, novos critérios para o credenciamento e a fiscalização de laboratórios que integram a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários. Essas mudanças têm como objetivo principal fortalecer a integridade e a imparcialidade das análises realizadas, além de evitar conflitos de interesses.
As alterações abrangem desde os critérios de isenção para laboratórios credenciados até a proibição de práticas que possam interferir na confiabilidade das análises oficiais. A seguir, detalhamos os principais pontos da nova regulamentação e o impacto no setor agropecuário.
O que Mudou no Credenciamento?
A nova portaria trouxe mudanças significativas, especialmente no Capítulo X – Do Conflito de Interesses. Entre as principais medidas, destacam-se:
- Proibição de Conflitos de Interesses:
- Laboratórios credenciados e suas equipes não podem participar de atividades como produção, comercialização ou representação de insumos, produtos agropecuários, animais ou vegetais.
- É vedada a participação em associações, cooperativas, sindicatos ou entidades localizadas em parques de exposição, jóqueis clubes e hípicas.
- Fim dos Ensaios Não Oficiais (Autocontrole):
- Os laboratórios credenciados agora estão proibidos de realizar ensaios não oficiais, garantindo foco exclusivo nas análises oficiais exigidas pelo MAPA.
- Proibição de Processamento de Amostras Particulares:
- Durante o processamento de amostras oficiais ou para garantia sanitária, não será permitido processar amostras particulares relacionadas ao mesmo agente ou suas filiais.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que os laboratórios credenciados não podem fazer?
Eles não podem se envolver em atividades como a produção ou comercialização de insumos agropecuários, representação ou consultoria técnica, além de realizar ensaios não oficiais (autocontrole).
2. Posso processar amostras particulares enquanto analiso amostras oficiais?
Não. A portaria proíbe o processamento de amostras particulares durante o período de análise de amostras oficiais ou de garantia sanitária.
3. Quais são as penalidades para quem descumprir as regras?
Os laboratórios podem ser desclassificados administrativamente, com possíveis penalizações civis e penais em casos mais graves.
4. Existem exceções para algumas atividades?
Sim. Atividades como produção de insumos laboratoriais e ensaios de proficiência são permitidas, desde que aprovadas previamente pelo MAPA.
5. Qual o objetivo das mudanças?
As novas regras visam garantir transparência, rastreabilidade e imparcialidade nos processos laboratoriais, fortalecendo a fiscalização agropecuária e protegendo o setor e a saúde pública.
